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Título:		LEI Nº 16.337 30/12/2015 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende, no Município de São Paulo.
Publicação:		DOC 31/12/2015 p. 5 c. 4
Projeto:		Projeto de Lei Nº 564/2014 (ver documento)
Autor(es):		Senival Moura
Regulamentação:		Decreto nº 57.320/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Serviço Atende - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Transporte coletivo - Gratuidade - Autismo - Deficiente visual - Deficiente auditivo - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Secretaria Municipal de Transportes - Perua - Táxi - Veículo adaptado

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